Boletim Informativo Nº 98 — PGFN Participa da Semana Nacional da Conciliação

PGFN participará da Semana Nacional de Conciliação com novas possibilidades de negociação de débitos.

Nessa semana, o Conselho Nacional de Justiça promoverá a XV Semana Nacional da Conciliação, e que de forma inédita nesse ano, contará com a participação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Ressalta-se que a Semana Nacional da Conciliação, foi idealizada e concretizada como o período em que os tribunais selecionam os processos que tenham a possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Contudo, tanto a instituição quanto o cidadão podem, havendo o interesse, buscar com antecedência o tribunal em que o caso tramita. A luz da Lei nº 13.988 de 2020, em parceria com os Tribunais Regionais Federais e com as Seções da Justiça Federal, a PGFN irá propor diversas negociações de dívidas, com a oferta de descontos e prazos diferenciados, as quais já se encontram previstas no Programa de Retomada Fiscal, lançado em outubro de 2020 (vide boletim informativo nº 86). A principal oportunidade é a modalidade de transação na dívida tributária de pequeno valor, a qual abrange as dívidas de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte de natureza tributária e de valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com o órgão, os contribuintes que se encaixarem na situação supracitada poderão quitar as dívidas com descontos de até 50% e prazo de até 60 meses. Vale lembrar que essa modalidade de transação continuará aberta até o dia 29 de novembro, sendo possível negociar débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, e aqueles com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Além dos descontos e prazo alargado concedidos, o contribuinte ainda contará com a possibilidade de parcelar a 1ª parcela (5% do valor total sem os descontos) em até 5 vezes, sempre observando o valor mínimo da parcela de R$ 100,00. Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal “REGULARIZE” e selecionar o serviço Negociação de dívida> Acessar o SISPAR > clicar no menu Adesão> opção Transação> Transação na Dívida Ativa Tributária de Pequeno Valor. A proposta é mais uma excelente oportunidade para aqueles contribuintes que buscam regularizar a sua situação com desconto significativo de valores.

30 de novembro de 2020 Bien Sûr Charles C. Cordeiro