Boletim Informativo Nº 81 — Portal e-cac deixará de ser acessado com certificado digital

Portal e-CAC deixará de ser acessado com certificado digital.

A Receita Federal reforçou na última semana, que o acesso direto ao Portal e-CAC, por certificado digital ou em nuvem, somente estará disponível até a data de hoje (31/08). A partir de amanhã (01/09), o acesso somente será possível via portal Gov.br ou via Código de Acesso (o qual também será extinto, após um período de migração para o portal Gov.br). Diante disso, para que seja possível realizar o acesso, será necessário a criação de uma conta no portal Gov.br, e atribuição do respectivo selo de confiabilidade. Vale lembrar que desde o dia 02 de julho de 2020 já era possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.br. Com a implantação dessa ferramenta, a Receita Federal espera ampliar o atendimento virtual, e expandir com novos serviços digitais e o acesso desses serviços a um número cada vez maior de contribuintes. Na prática, com o acesso Gov.br, aqueles contribuintes que até então não possuem um certificado digital, ou que não estão obrigados à Declaração do Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (requisito essencial para a emissão de um código de acesso), também poderão acessar o Portal e-CAC, de modo a universalizar assim o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal. Ainda, segundo a Receita Federal, com os novos avanços, já estão planejando novas entregas para o Portal e-CAC, a fim de que outros serviços virtuais da Receita Federal, sejam vinculados ao Portal, além da própria a expansão da carta de serviços virtuais para aqueles contribuintes que antes não conseguiam acessar ao Portal, sem deixar de lado a garantia dos níveis de segurança jurídica e da informação. Ademais, conforme apresentamos em nosso Boletim Informativo nº 63 – “O portal gov.br e o login único perante as principais plataformas do governo brasileiro”, para criar um perfil, o cidadão deverá ter em mãos os seus documentos pessoais como RG, CPF e Título de Eleitor, e acessar a página https://sso.acesso.gov.br/login. Após preencher as informações pessoais solicitadas, o cidadão deverá ainda informar um número de contato e um e-mail, a fim de que o portal envie um código de validação. O acesso pelo gov.Br é um meio de acesso do cidadão aos serviços públicos digitais, o qual assegura a correta identificação de cada cidadão, ofertando a possibilidade, a partir de uma autenticação digital única, a centralização e acesso a todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de login. Por fim, é assegurado ainda um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes a cada serviço público solicitado

31 de agosto de 2020 Bien Sûr Charles C. Cordeiro