Boletim Informativo Nº 51 — Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de pagamento dos parcelamentos realizados no âmbito do Simples Nacional

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de pagamento dos parcelamentos realizados no âmbito do Simples Nacional.

Charles Conrado Cordeiro Direito Empresarial e Direito Tributário

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de pagamento dos parcelamentos realizados no âmbito do Simples Nacional.

Na última sexta-feira (15/05), o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, seguindo o que foi adotado pelo Ministério da Economia através da Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020 (conferir Boletim Informativo nº 49) decidiu prorrogar o pagamento das parcelas dos programas de parcelamento das micro e pequenas empresas.

O texto, que ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, prevê a prorrogação das parcelas da seguinte forma: a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020; b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020; e c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020.

Vale destacar, que assim como a Portaria nº 201 do Ministério da Economia, a resolução nº 155 de 15 de maio de 2020, também não dá direito à restituição ou compensação de quantias já recolhidas.

Além disso, em entrevista ao site de notícias jurídicas JOTA Info., o Secretário da Receita Federal adiantou que o CGSN irá adotar outra medida, ainda não divulgada, qual seja a extensão do prazo para opção do Simples Nacional para até 180 dias, ou seja, um aumento em 120 dias se comparado com o prazo anterior.

Nesse sentido, uma empresa que venha iniciar as suas atividades nesse ano, terá até 180 dias para realizar a sua opção pelo simples nacional, e não mais 60 dias .

Com isso, o Comitê Gestor espera contribuir com o caixa das empresas e a criação de novos negócios, durante esse período de calamidade pública. Deste modo, a Bien Sûr continuará a monitorar todas as medidas que vêm sendo adotadas pelas autoridades, a fim de auxiliar as empresas nesse período de crise.

19 de maio de 2020 Bien Sûr Charles Conrado Cordeiro