Boletim Informativo Nº 41 — Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre as medidas tributárias em tempos de COVID-19

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre as medidas tributárias em tempos de COVID 19

A Receita Federal disponibilizou em seu site na última segunda-feira (20/04), um Fórum de Perguntas e Repostas sobre as medidas tributárias editadas a fim de colaborar para a redução do impacto econômico causado pela pandemia do COVID-19. O documento conta com 76 perguntas e respostas, distribuídas em 8 tópicos:

1) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154, de 03 de abril de 2020, que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados por dentro no âmbito do Simples Nacional; 2) Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero de alíquotas do IOF sobre operação de crédito; 3) Decretos 10.285, de 20 de março de 2020 e 10.302, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero das alíquotas de IPI sobre produtos específicos para o enfrentamento do COVID-19; 4) Instrução Normativa nº 1930, de 01 de abril de 2020 e Instrução Normativa nº 1934, de 07 de abril de 2020, que tratam da alteração dos prazos de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas, da declaração final do espólio e da declaração de saída definitiva; 5) Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150 de 07 de abril de 2020, que trata da prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais; 6) Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.929, de 27 de março de 2020, que agilizam e simplificam o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19; 7) Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 17 de março de 2020, que trata da suspensão do retorno de pedras preciosas e de joias; e 8) Outras perguntas de caráter geral.

Em que pese tenha caráter somente informativo, o documento de 49 páginas, é um excelente manual para se buscar orientação acerca de todas as medidas que foram adotadas nas últimas semanas. Aqueles que desejam ter acesso ao documento poderão estar fazendo o download do arquivo por meio do link https://receita.economia.gov.br/covid-

19/perguntas-x-respostas-medidas-covid19-com-indice-15-04-2020.pdf.

22 de abril de 2020 Charles C. Cordeiro Direito Empresarial e Direito Tributário.