Boletim Informativo Nº 26 — Resolução adia o prazo de entrega das declarações do Simples Nacional

Resolução adia o prazo de entrega das declarações do Simples Nacional – Defis e DAS

Em continuidade com as medidas já tomadas frente a crise nacional ocasionada pela pandemia do novo Covid-19, a Receita Federal anunciou na manhã do dia 26.03, o adiamento dos prazos para a entrega das declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual.

Nesse sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, prorrogando para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019.

Com a medida, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial desta quinta-feira (26.03), o Comitê pretende contribuir com a redução dos impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

Vale lembrar, que conforme apresentado no Boletim Informativo de nº 13, O CGSN já havia aprovado a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos Federais no âmbito do simples nacional, podendo ser recolhido os tributos de vencimento dos meses de abril, maio e junho, em outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

26 de março de 2020 Bien Sûr Charles C. Cordeiro