Boletim Informativo Nº 71 — A importância de conhecer a Lei 13.8742019 – “Lei da Liberdade Econômica”

A importância de conhecer a Lei 13.874/2019 – “Lei da Liberdade Econômica”

Na data de 20 de setembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Lei nº 13.874/2019, cujo texto converte a MP 881/19 em lei ordinária e institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que ficou conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”. Este ato normativo surgiu em um momento de preocupação com a alta taxa de desemprego e elevados índices de burocracia no exercício da atividade privada. A intenção do legislador foi a de regulamentar o princípio da “livre iniciativa” que está previsto nos artigos 1º, IV, 170, parágrafo único e 174, caput, todos da Constituição Federal, para incentivar o empreendedorismo e gerar desenvolvimento econômico. Em síntese, a Lei da Liberdade Econômica busca mudar a lógica predominante no sistema brasileiro com relação a atividade empresarial, onde apenas era permitido exercer um negócio se fosse previamente autorizado pelo Poder Público. Na prática, só era permitido iniciar a atividade após a regularização da empresa por diversos órgãos, como o Corpo de Bombeiros, a Prefeitura do Município e os órgãos de Vigilância Sanitária. Agora, atividades consideradas como “de baixo risco” podem ser exercidas sem os prévios requerimentos de liberação. Para as demais atividades, ficam estabelecidos diversos limites para a atuação do Poder Público, como a obrigação de informar um prazo limite para responder a solicitação do particular, sob pena de ser considerada a requisição aprovada tacitamente. Ainda, a norma altera dispositivos de outras leis, como: 1. Artigo 50 do Código Civil, especificando em quais hipóteses é permitido ao Judiciário aplicar a desconsideração da personalidade jurídica; 2. Inclusão do artigo 421-A do Código Civil, afirmando a presunção de igualdade em contratos empresariais e civis; 3. Artigo 1.052 do Código Civil, permitindo a criação de sociedades limitadas unipessoais.

Conhecer os direitos garantidos pela Lei da Liberdade Econômica é o primeiro passo para melhorar o ambiente empreendedor no país. Diante disso, a Bien Sûr deixa toda sua equipe de profissionais qualificados à disposição para eventuais dúvidas.

23 de julho de 2020 Dr. Andrei Lemisz S. dos Santos Advogado parceiro da Bien Sûr