Boletim Informativo Nº 37 — O papel do Poder Legislativo em tempos de crise

O papel do Poder Legislativo em tempos de crise

Gabriel Salgado de Oliveira Direito Administrativo

O papel do Poder Legislativo em tempos de crise

O Poder Legislativo desempenha papel necessário para o funcionamento de uma sociedade considerada democrática, e tem como responsabilidade a discussão de matérias que impactam diretamente na administração pública, como os orçamentos disponíveis para o Estado e as Leis que regem seu funcionamento.

Mesmo com os infortúnios acontecimentos causados pela pandemia do COVID-19, que forçou a limitação de aglomerações e modificou por completo a rotina das pessoas; o trabalho das casas legislativas não pode parar. Assim, surgiu a solução de levar todas as atividades inerentes ao processo legislativo para o ambiente virtual, deste modo, dando continuidade ao trabalho que os vereadores, deputados e senadores devem desempenhar.

Nesse sentido afirma-se que, entre as atribuições dos parlamentos, a mais importante no momento de crise é a atribuição de decretar um Estado de Exceção, que acontece em situação oposta ao Estado democrático de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Contudo, o reconhecimento do estado de calamidade pública se dá por meio de projeto de decreto legislativo (PDL) e exige, no caso da União, aval do Congresso Nacional para a manutenção de seus efeitos. E, quando solicitado por estados ou municípios, é necessário o referendo de suas respectivas câmaras de vereadores e assembleias legislativas.

Cabe ressaltar que o estado de calamidade pública, a exemplo da atual situação em que o mundo vive, diz respeito exclusivamente às metas financeiras pré-determinadas, e não tem relação com o estado de sítio ou estado de defesa ou qualquer outra circunstância que autorizaria a União a utilização de força militar para fins de guerra.

Em adição, o estado de calamidade pública é uma medida legal cuja consequência prática mais relevante é permitir o descumprimento da meta fiscal e, com isso, permitir que se gaste mais recursos no combate à situação em que o país se encontra. Como no presente momento, em que o objetivo é autorizar o executivo a gastar a quantidade necessária de dinheiro para combater o COVID-19 e dar suporte à economia, independente de prévio orçamento.

Ademais, a tramitação do projeto, enviado pelo presidente da República e aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 18 de março de 2020, ocorreu de forma facilitada, diante da urgência do caso. Quando recebida a proposta pelo parlamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), designou relator, que apresentou parecer pela Comissão de Constituição e Justiça diretamente em Plenário. No Senado Federal, a tramitação ocorreu da mesma maneira e a votação se deu por votação remota. Então, no dia 20 de março de 2020, o Senado avaliou e aprovou o decreto enviado pelo governo, permitindo que o Poder Executivo ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, as casas legislativas de todo o país vem propondo leis nas quais tem como objetivo principal sanar os problemas ocasionados pela pandemia, a exemplo do PL 786/2020, transformado na Lei Ordinária 13987/2020 que “prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19)”. Neste momento, a atuação dos legisladores tem grande impacto para assegurar os direitos básicos da população.

13 de abril de 2020 Gabriel Salgado de Oliveira Acadêmico de Direito e Parceiro da Bien Sûr