Boletim Informativo Nº 1 — Termos e Condições de uso para Startups

Termos e Condições de uso para Startups

Os Termos e Condições de uso são contratos de adesão entre certa empresa/Startup e seus clientes/usuários, nos quais são estabelecidos os termos da relação entre as partes, sendo essas, contratante e contratada. Por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas dos termos e condições de uso não são negociáveis e o cliente/usuário tem suas opções limitadas em apenas duas, aceitar ou recusar integralmente o que foi imposto, ou seja, se aceitar poderá usufruir dos serviços ofertados, e caso rejeite não poderá usufruir deles.

Por vezes, os Termos e Condições de uso vem a ser o único documento que define a relação entre a empresa/Startup e seu cliente/usuário e, portanto, deve ser escrito de forma estruturada e clara, desta forma, garante maior segurança para a relação. Os termos de uso devem conter definições sobre as partes e o produto comercializado e/ou serviço prestado; deve conter as obrigações da empresa/Startup e dos clientes/usuários que estão aderindo a eles, além das disposições gerais da relação entre eles.

Os termos e condições de uso devem estar em conformidade com as boas práticas comerciais, usando sem reservas a transparência e clareza, isso significa que os termos e condições de uso devem ser disponibilizados de forma facilitada e clara ao cliente/usuário que está aderindo a eles e, sendo possível, a empresa contratada deve incentivar à leitura dos termos, fomentando uma relação transparente. Nesse sentido, utilizar-se de linguagem simples e clara na redação dos termos de uso é por si só um incentivo com efeitos muito positivos nas relações.

As boas práticas sempre foram bem vistas no cenário dos contratos comerciais, todavia, com o recente advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), essa transparência deixou de ser somente bem vista para tornar-se também obrigatória, principalmente em relação ao consentimento na coleta e tratamento dos dados pessoais dos clientes/usuários, portanto, os termos de uso são recomendados para todas as empresas que utilizem plataformas online para a oferta de seus produtos ou serviços, e principalmente se a empresa optar por realizar a coleta e tratamento dos dados pessoais de seus clientes/usuários.

Os benefícios da utilização dos termos de uso com transparência e clareza são imediatos e certos, pois dão credibilidade ao negócio e auxiliam no fortalecimento da “boa fama” da empresa perante seus clientes/usuários, bem como é útil para resguardá-la de eventuais ações judiciais ou sanções administrativas, quando cabíveis.

23 de março de 2020 Bien Sûr Wellington Gonçalves